Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FUNIVERSA 2015)

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.


A) Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.

B) Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora , consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.

C) A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.

D) A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.

E) O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.


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