Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FEPESE 2014)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:


A) fato atípico.

B) infração civil punida por meio de multa.

C) infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.

D) crime apenado com pena de detenção e multa.

E) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.


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