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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 135

  • (UFMT 2017)

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:


A) Perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

B) Perda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil.

C) Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível.

D) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.


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