Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (UFU-MG 2016)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
Assinale a alternativa que NÃO caracteriza ato de improbidade administrativa que
prejudica o erário público.
A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
B) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C) Frustrar a licitude de concurso público.
D) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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