Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (VUNESP 2015)

Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.429/92, que o funcionário poderá ser investigado pelo cometimento de um ato de improbidade administrativa que


A) importa enriquecimento ilícito, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

B) causa lesão ao erário, sendo que somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

C) causa lesão ao erário, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

D) causa lesão ao erário, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

E) importa enriquecimento ilícito, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.


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