Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (IBEG 2015)

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.


A) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento.

E) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.


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