Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FCC 2016)

Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o citado agente público. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa em questão


A) tem, como uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B) não comporta a medida de indisponibilidade de bens.

C) não exige a presença do elemento subjetivo dolo para sua configuração.

D) tem, como uma de suas sanções, o pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E) não transfere qualquer sanção ao sucessor, na hipótese de falecimento do agente público.


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