Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FCC 2015)

Nos termos regulados pela Lei n° 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por


A) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D) negar publicidade aos atos oficiais.

E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 300

Vamos para o Anterior: Exercício 298

Tente Este: Exercício 309

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo