Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (UFU-MG 2014)
A Lei 8429/92 prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Quanto à pena para esse crime, assinale a alternativa correta.
A) detenção de seis meses.
B) detenção de 12 meses e multa.
C) detenção de seis a dez meses e multa.
D) Além da sanção penal o denunciante terá que prestar serviços comunitários.
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