Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (Quadrix 2018)
Lava Jato empaca na área cível
Por BR18, 13/6/2018 | 6h13
Enquanto as ações penais da Lava Jato em Curitiba
tramitam em ritmo acelerado, os processos por improbidade
administrativa caminham devagar na esfera cível.
Levantamento do Estadão mostra que, das oito ações
por improbidade propostas desde 2015 para cobrar de
políticos, empresas e agentes públicos o ressarcimento de
R$ 14,5 bilhões aos cofres da Petrobras, nenhuma foi julgada.
Internet: <http://br18.com.br> (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário, não podendo o agente público ser responsabilizado pela omissão.
C) Certo
E) Errado
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