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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 48

  • (FGV 2018)

João, servidor público estadual e que permanecia com as chaves da repartição em que trabalhava, permitiu que André, que não era servidor público, ali ingressasse e subtraísse diversos computadores do local. Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, João e André praticaram ato de improbidade que consubstancia




A) violação aos princípios regentes da atividade estatal.

B) dano ao patrimônio público.

C) crime de responsabilidade.

D) enriquecimento ilícito.

E) excesso de exação.


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