Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FUNRIO 2016)

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:


A) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C) negar publicidade aos atos oficiais.

D) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.


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