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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 108

  • (Instituto Consulplan 2019)

Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na rua. A possibilidade de requisição administrativa do veículo encontra amparo expresso:


A) Nas regras previstas no Estatuto do Desarmamento.

B) No direito à dignidade estabelecido no Estatuto do Idoso.

C) Nas normas de circulação de veículos previstas Código de Trânsito Brasileiro.

D) Nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.


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