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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 87

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)

Com matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:


A) Observância através de imposições negativas (não fazer).

B) A inexistência de direito absoluto e intangível.

C) O cumprimento de obrigações ditadas pela solidariedade comunal.

D) Legitimidade de vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades.


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