Direito constitucionalDireito de propriedade
- (CESPE 2014)
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.
Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
C) Certo
E) Errado
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