Direito constitucionalDireito de propriedade

• (Quadrix 2021)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.