Direito constitucionalDireito de propriedade

• (SELECON 2022)

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:


A) O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.

B) A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.

C) As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.

D) A desapropriação pressupõe indenização posterior.


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