Direito constitucionalDireito de propriedade
- (ADM&TEC 2020)
Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a
sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a
fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda
que não exista previsão legal para tal determinação. Marque a alternativa CORRETA:
A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
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