Direito constitucionalDireito de propriedade

• (ESAF 2010)

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:


A) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.

B) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.

D) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.

E) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.


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