Direito constitucionalDireito de propriedade
- (VUNESP 2008)
A Constituição da República Federativa do Brasil
I.permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II.estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III.garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente
A) a assertiva I está correta.
B) as assertivas I e II estão corretas.
C) as assertivas I e III estão corretas.
D) a assertiva II está correta.
E) a assertiva III está correta.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 80
Vamos para o Anterior: Exercício 78
Tente Este: Exercício 28
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional