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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (VUNESP 2017)

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante


A) títulos da dívida pública.

B) justa e prévia indenização em dinheiro.

C) títulos da dívida agrária.

D) precatórios judiciais.

E) ordens de pagamento do Tesouro.


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