Direito constitucionalDireito de propriedade

• (VUNESP 2019)

Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.


A) A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.

B) Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.

C) Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D) É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.

E)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.

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