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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (Quadrix 2019)

A Constituição Federal estabelece os casos em que a Administração Pública pode promover requisição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta situação em que é cabível a requisição.


A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso.

B) No caso de perigo público, iminente ou remoto, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver prejuízo.

E) No caso de perigo público, iminente ou remoto, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver prejuízo.


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