Direito constitucionalDireito de propriedade
- (Instituto Consulplan 2019)
Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na rua. A possibilidade de requisição administrativa do veículo encontra amparo expresso:
A) Nas regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
B) No direito à dignidade estabelecido no Estatuto do Idoso.
C) Nas normas de circulação de veículos previstas Código de Trânsito Brasileiro.
D) Nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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