Direito constitucionalDireito de propriedade

• (SELECON 2020)

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:


A) ao direito absoluto

B) às pretensões universalistas do Estado

C) à função social

D) à autonomia da vontade


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