Direito constitucionalDireito de propriedade

• (CESPE 2004)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.


C) Certo

E) Errado


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