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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (FGV 2010)

A Constituição Federal/88 garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Trata-se de proteção constitucional referente


A) ao dever de publicidade.

B) à liberdade de impressa.

C) ao princípio da auto-determinação.

D) à prerrogativa da vontade.

E) ao direito de propriedade.


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