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Direito constitucionalDireito de propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (CESPE 2015)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.
Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.



C) Certo

E) Errado


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