Direito constitucionalDireito de propriedade

• (FCC 2013)

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que


A) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.

B) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

C) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.


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