Direito constitucionalDireito de propriedade
- (CESPE 2011)
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
C) Certo
E) Errado
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