Direito civilParte geral
- (IDECAN 2015)
O Código Civil brasileiro, no que se refere à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, aplica‐se, no que couber, também aos contratos administrativos típicos firmados pela Administração Pública. É regra jurídica aplicável aos contratos privados e às contratações públicas:
A) É garantido às partes alegar o direito à exceção do contrato não cumprido.
B) Os negócios jurídicos são desfeitos por acordo das partes ou mediante decisão judicial.
C) defeso a qualquer das partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.
D) A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.
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