Direito constitucionalAção popular

• (Instituto Consulplan 2022)

Conforme ensina a doutrina, a ação popular é “um instrumento de participação política no exercício do poder público, que foi conferido ao cidadão pela Constituição [...]. Pode-se obter, por meio dessa ação, a invalidação de atos ou contratos administrativos, que sejam lesivos ao patrimônio público, ou que sejam lesivos à moralidade pública, ou ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico ou cultural”. Sobre a ação popular, analise as afirmativas a seguir. I.É desnecessária a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos como condição para o cabimento da ação popular.
II.A competência originária para processar e julgar ação popular que tenha no polo passivo o Presidente da República é do juízo de 1º grau.
III.O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar ação popular contra decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida no exercício de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em


A) I, II e III.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.


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