Direito constitucionalAção popular
- (CONSULPLAN 2018)
Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
B) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
D) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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