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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 244

  • (FGV 2021)

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes públicos. Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional:


A) mandado de injunção;

B) habeas corpus;

C) ação popular;

D) habeas data;

E) reclamação.


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