Direito constitucionalAção popular

• (CESPE 2007)

No que se refere à experiência do chamado orçamento
participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue
os itens subseqüentes.
A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.


C) Certo

E) Errado


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