Direito constitucionalAção popular

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.


A) De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.

B) É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.

C) Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.

D) O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

E) Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.


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