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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (VUNESP 2016)

Nos termos da Constituição da República, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,


A) conceder-se-á mandado de injunção.

B) será cabível o ajuizamento do habeas data .

C) o prejudicado poderá impetrar habeas corpus.

D) caberá ação popular.

E) o cidadão poderá impetrar mandado de segurança.


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