Direito constitucionalAção popular
- (VUNESP 2016)
Nos termos da Constituição da República, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,
A) conceder-se-á mandado de injunção.
B) será cabível o ajuizamento do habeas data .
C) o prejudicado poderá impetrar habeas corpus.
D) caberá ação popular.
E) o cidadão poderá impetrar mandado de segurança.
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