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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (VUNESP 2008)

“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a



A) Mandado de segurança.

B) Habeas Data.

C) Ação popular.

D) Ação de improbidade administrativa.

E) Mandado de injunção.


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