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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (CESPE 2008)

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.


C) Certo

E) Errado


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