Direito constitucionalAção popular

• (MPE-MG 2014)

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:


A) É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.

B) O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.

C) Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.

D) A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente.


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