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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (FCC 2015)

Na ação popular é correto afirmar que


A) a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

B) a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

C) se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

D) o Ministério Público não pode aditar a inicial.

E) é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.


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