Direito constitucionalAção popular

• (VUNESP 2013)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.



A) São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.


B) A ação popular ajuizada contra o Presidente da Repú- blica será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.


C) O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.


D) O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.


E) A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.


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