Direito constitucionalAção popular
- (MS CONCURSOS 2010)
Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:
I – O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II – O habeas-data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III – A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV – O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegal idade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvoconduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.
A) Somente as assertivas I e II estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
C) Somente as assertivas II e III estão corretas.
D) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
E) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
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