Direito constitucionalAção popular

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.


A) Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

B) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

C) O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

D) Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

E) Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.


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