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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 264

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.




C) Certo

E) Errado


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