Direito constitucionalAção popular

• (TRT 15R 2010)

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:



A) por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;


B) tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;


C) em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;


D) o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;


E) a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.



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