Direito constitucionalAção popular
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017)
Analise a situação hipotética a seguir.
Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.
Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:
A) é cabível o habeas data .
B) é cabível o mandado de segurança.
C) é cabível a ação popular.
D) não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.
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