Direito constitucionalDireitos sociais

• (COMPERVE 2017)

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à


A) concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.

B) possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.

C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.

D) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.


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