Direito constitucionalDireitos sociais

• (FCC 2015)

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, previstas constitucionalmente, é correto afirmar:


A) A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

B) A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

C) A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.

D) O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.

E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, podendo atuar administrativamente, sendo-lhe contudo vedada a atuação judicial, para o que os trabalhadores deverão recorrer ao Ministério Público do Trabalho.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 172

Vamos para o Anterior: Exercício 170

Tente Este: Exercício 296

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional