Direito constitucionalDireitos sociais

• (CONSULPAM 2014)

Identifique, dentre as hipóteses abaixo, qual hipótese não constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da Constituição Federal:


A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

C) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.


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